Art. 47 da Lei 11.105/2005

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Decisões que citam o art. 47 da Lei 11.105/2005

38 decisões do STJ citam o art. 47 da Lei 11.105/2005, de 2011 a 2025; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 47 da Lei 11.105/2005, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 11.105/2005.

TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira1ª Turmapublicada em 13/07/2026
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO COM DESÁGIO. NOVAÇÃO LIMITADA À RECUPERANDA…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cleuza Goncalves LopesGab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª Turma; Relator(a): Mario Sergio Bottazzo) Relatório Trata-Se de Agravo de Petição Ipublicada em 24/06/2026
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. (...) Razões de decidir 3. A novação decorrente da recuperação judicial atinge apenas as empresas devedoras incluídas no plano, não se estendendo a sócios ou empresas…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira1ª Turmapublicada em 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO COM DESÁGIO. NOVAÇÃO LIMITADA À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira1ª Turmapublicada em 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO COM DESÁGIO. NOVAÇÃO LIMITADA À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 05/05/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. FUNÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. CLÁUSULAS DO PLANO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ATIVOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. FUNÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. CLÁUSULAS DO PLANO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE…
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TRT18Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira1ª Turmapublicada em 09/03/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA PARCIALMENTE QUITADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente, contra decisão que extinguiu a execução após a…
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TRT18Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira1ª Turmapublicada em 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA PARCIALMENTE QUITADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente, contra decisão que extinguiu a execução após a…
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