Art. 10 da Lei 11.171/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 11.171/2005
16 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 11.171/2005, de 2015 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 11.171/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 11.171/2005, de 2014 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 11.171/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 11.171/2005.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 14/07/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNIT. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI Nº 11.171/2005. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR AO DECRETO Nº 7.629/2011. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 5.645/70. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNIT. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRAS CRIADAS PELA LEI Nº 11.171/2005. EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM A LEI Nº 5.645/1970. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 7.629/2011. VEDAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. NATUREZA…
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- STJAREsp 3.170.624/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do agravo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o cabimento de honorários advocatícios também em favor da parte exequente sobre a parcela incontroversa da execução, mantida a condenação honorária já fixada em favor do DNIT relativamente ao proveito…
- STJREsp 1.949.972/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/03/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40777372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/03/2024 19:30:49 Código de…
- STJREsp 1.949.972/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/03/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40777366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/03/2024 19:30:49…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/MGAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Federal Francisco de Assis Basilio de MoraesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 13/03/2024publicada em 14/03/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO NO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM O POSICIONAMENO DE OUTRA TURMA RECURSAL DE OUTRA REGIÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. FOI REALIZADO O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO…
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- STJAREsp 2.091.163/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/05/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…
- STJREsp 2.005.258MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2022administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator…
- Turma Regional de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 26/11/2021publicada em 22/02/2022administrativo
AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNIT. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI 11.171/2005. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 7.629/2011. EFICÁCIA DO ART. 10 E 14, §1º DA LEI 11.171/2005. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. PAGAMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS…
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- STJREsp 1.611.990/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 15/12/2020publicada em 18/12/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNIT. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI N. 11.171/2005. REGULAMENTAÇÃO SOMENTE A PARTIR DO DECRETO N. 7.629/11. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DECRETO N. 7.629/11. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37/STF. I - Como a decisão…