PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/MG

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO NO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM O POSICIONAMENO DE OUTRA TURMA RECURSAL DE OUTRA REGIÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. FOI REALIZADO O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. POSIÇÃO DA TNU NO PEDILEF Nº 50497283020114047100. ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 38. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, nos termos do voto do relator. Vencidos os Juízes Federais LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER e CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 169 da CF
• art. 557 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 11.171/2005
• art. 10 da Lei 11.171/2005
• art. 14 da Lei 11.171/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 5.645/1970
• art. 3º da Lei 5.645/1970
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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