Art. 27 da Lei 11.182/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 11.182/2005
5 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 11.182/2005, de 2009 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 11.182/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 11.182/2005.
- TCUAcórdão 1291/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NA AERONAVEGABILIDADE E NO ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO CENIPA. ALTO DESEMPENHO DO BRASIL EM AUDITORIAS DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL. COMPROVADA EFICÁCIA REGULATÓRIA E USO DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 27/04/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC. RESOLUÇÃO Nº 113/2009. PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM PROCESSO NORMATIVO. CONSULTA PÚBLICA EM MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS…
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- TCUAcórdão 787/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026administrativo
PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. AEROPORTO DE BRASÍLIA. APROVAÇÃO, COM CONDICIONANTES.
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- TCUAcórdão 2618/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 05/11/2025publicada em 05/11/2025administrativo
PROJETO DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU 91/2022. AMPLIAÇÃO DO ROL DE LEGITIMADOS. APERFEIÇOAMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO. SIGILO RESTRITO A PEÇAS JUSTIFICADAS. PAINEL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES…
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- STJAREsp 2.654.185/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 26/09/2025consumidor
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 13/12/2023
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho7ª Turma Especializadajulgada em 14/06/2023publicada em 16/06/2023
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A apelante foi autuada com fundamento no art. 289, I, da Lei nº 7.565/86 c/c a Resolução nº 58/2008, Anexo III, tabela III - Segurança da Aviação Civil - Administração Aeroportuária, item 10, com a cominação da respectiva…
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- STJREsp 1.797.679MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/07/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e daEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, reformando o entendimento acerca doefeito suspensivo atribuído na Corte de origem…
- STJAgInt na SLS 2.440/DFAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaCorte Especialjulgada em 07/08/2019publicada em 13/08/2019
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TARIFAS. NAVEGAÇÃO AÉREA. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a…
- STJSLS 2.440/DFMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 21/11/2018
Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente