REsp 1.797.679

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e daEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, reformando o entendimento acerca doefeito suspensivo atribuído na Corte de origem. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 41 da CF
• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 2º da Lei 11.182/2005
• art. 8º da Lei 11.182/2005
• art. 27 da Lei 11.182/2005
• art. 47 da Lei 11.182/2005
• art. 288 da Lei 7.565/1986
• art. 289 da Lei 7.565/1986
• art. 295 da Lei 7.565/1986
• art. 299 da Lei 7.565/1986
• art. 302 da Lei 7.565/1986
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
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