Art. 47 da Lei 11.182/2005
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Decisões que citam o art. 47 da Lei 11.182/2005
9 decisões do STJ citam o art. 47 da Lei 11.182/2005, de 2008 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 11.182/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 47 da Lei 11.182/2005, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 11.182/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 11.182/2005.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Seçãopublicada em 27/07/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0809754-82.2022.4.05.0000 AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIO MAGALHAES - MG160615 ADVOGADO do(a) REU…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 28/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDUTA ESPECIFICAMENTE TIPIFICADA. VALOR DA MULTA. PREVISÃO EM NORMA INFRALEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia dos autos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2022publicada em 16/12/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – ADMISSÃO DO AGRAVANTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL PASSIVO – RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE…
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- STJAREsp 2.057.561MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/10/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado Documento eletrônico VDA34233103 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.797.679MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/07/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e daEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, reformando o entendimento acerca doefeito suspensivo atribuído na Corte de origem…
- STJAR 5.233/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Seçãojulgada em 28/10/2020publicada em 17/12/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃO PRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE…
- STJAgInt no REsp 1.661.493/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 14/08/2018publicada em 20/08/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ALEGANDO VIOLAÇÃO DE NORMAL OUTRAS QUE NÃO LEI FEDERAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada…
- STJEDcl no RMS 44.208/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 20/06/2017publicada em 08/05/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, CAPUT E…
- STJREsp 1.661.493/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/05/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 1.014.511/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/02/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RI/STJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de janeiro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator