Agravo de Instrumento 1414673-37.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – ADMISSÃO DO AGRAVANTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL PASSIVO – RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Admitida a assistência litisconsorcial (art. 124 do Código de Processo Civil), o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, consoante determina o art. 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 113 do CPC
• art. 119 do CPC
• art. 124 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 601 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 11.182/2005
• art. 8º da Lei 11.182/2005
• art. 47 da Lei 11.182/2005
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete