Art. 28 da Lei 11.196/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.196/2005
130 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.196/2005, de 2016 a 2026; 36,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 11.196/2005, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.196/2005.
- STJAgInt no REsp 2.273.255AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS, PERSE, EXTINÇÃO.ONEROSIDADE. ART. 178 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito de não ser obstada…
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- STJREsp 2.298.066MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PIS E COFINS. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO PREMATURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 178 DO CTN. SÚMULA 544 DO STF. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO…
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- STJAgInt no REsp 2.277.518AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/CSLL/IRPJ. REVOGAÇÃO ANTECIPADA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ART. 178 DO CTN. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ONEROSAS. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO…
- STFARE 1.624.217MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTECIPADA. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM MANDADO DE SEGURANÇA…
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- STJREsp 2.291.911/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2026tributario
se encontra por último transcrita: "Deveras, a presença de efetivo ônus à contribuinte, no caso em tela, atrai a proteção do direito adquirido ao benefício afiançado pelo Estado, uma vez que exsurge, como notório, o encargo estabelecido pela legislação de regência do incentivo fiscal (Lei n…
- STJREsp 2.283.460/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. 1. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. 2. LEI 14.148/2021. ANTECIPAÇÃO DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO POR ATO INFRALEGAL. CONDIÇÃO ONEROSA…
- STJREsp 2.291.931/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/09/2026tributario
se encontra por último transcrita: "Deveras, a presença de efetivo ônus à contribuinte, no caso em tela, atrai a proteção do direito adquirido ao benefício afiançado pelo Estado, uma vez que exsurge, como notório, o encargo estabelecido pela legislação de regência do incentivo fiscal (Lei n…