Art. 65 da Lei 11.196/2005

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Decisões que citam o art. 65 da Lei 11.196/2005

24 decisões do STJ citam o art. 65 da Lei 11.196/2005, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 65 da Lei 11.196/2005, de 2020 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 11.196/2005.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM. LEI Nº 11.732/2008. LEI Nº 8.256/1991. OPERAÇÕES INTERNAS. VENDA A DESTINATÁRIO NA MESMA ÁREA. NÃO INCIDÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da impetrante contra sentença que…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 02/09/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS E DE AUTOPEÇAS POR CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI N. 11.196/2005 (INCS. III E V DO § 1º, § 2º, INC. III DO § 4º E §§ 5º E 7º DO ART. 65). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERAÇÕES DESTINADAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA. EFEITO SUSPENSIVO. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERAÇÕES COM PESSOAS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS DESTINADAS A REVENDEDORAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 65 DA LEI 11.196/2005. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.254…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 228 DO STF E DA ADIN 4.254. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno apresentado por…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 10/07/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA (ALCMS). ALÍQUOTA ZERO. ART. 2º DA LEI Nº 10.996/2004. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288/67. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO ÀS ALCS DE MACAPÁ/SANTANA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO…
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TRF6Apelação Cível 1008119-33.2022.4.01.3803AcórdãoParcial
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza CruzPrimeira Seçãojulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026tributario
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 1.239 STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LIMITES LEGAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação e remessa necessária interpostas em…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5049033-90.2022.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LACUNA NORMATIVA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante e deu parcial provimento ao apelo da União e…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 1.239 STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LIMITES LEGAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação e remessa necessária interpostas em…
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