Art. 5º do Decreto 11.302/2022

Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Norma: Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Parágrafo único Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º do Decreto 11.302/2022

34 decisões do STJ citam o art. 5º do Decreto 11.302/2022, de 2023 a 2025; 32,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º do Decreto 11.302/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º do Decreto 11.302/2022, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º do Decreto 11.302/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º do Decreto 11.302/2022.

TJPRAgravo de Execução Penal 4000017-77.2026.8.16.0052AcórdãoNegado
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 18/05/2026publicada em 23/06/2026penal
Agravo em execução. Insurgência contra a decisão que rejeitou a concessão de indulto natalino ao apenado. Pleito defensivo pela concessão do benefício. Impossibilidade. Condenação pelo crime previsto nos arts. 1º, incisos I, II e IV, c/c art. 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/90. Majorante que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCÊNDIO MAJORADO. PLEITO PARA RECONHECER O DIREITO AO INDULTO E DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A pretensão busca reconhecer o indulto natalino, com a consequente decretação de extinção da…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N.º 11.302/2022. REQUISITO GERAL DO ART. 5.º. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 8.º, I. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 06/08/2025publicada em 06/08/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo das Execuções que não se manifestou sobre o pedido de indulto formulado por Bruno Guimarães da Silva, com base no artigo 5º, caput, do…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jésus NascimentoCâmara Criminaljulgada em 10/07/2025publicada em 18/07/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO PARA CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO EM 25/12/2022 (ART. 11 DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – RECURSO…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jésus NascimentoCâmara Criminaljulgada em 11/07/2025publicada em 16/07/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO PARA CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO EM 25/12/2022 (ART. 11 DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – RECURSO…
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STJREsp 2.217.695/MSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/07/2025penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao recorrente, com a extinção da punibilidade do delito de…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Parente Teófilo Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 24/06/2025publicada em 24/06/2025penal
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. INDULTO NATALINO. CONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 84, INCISO XII, DA CF/88). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame 1…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 14/05/2025publicada em 14/05/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, X, ART. 6º, § 2º E ART. 8º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/23. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 16/04/2025publicada em 16/04/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, X, ART. 6º, § 2º E ART. 8º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/23. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA…
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