Abrindo a decisão
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TJRR · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO PARA CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO EM 25/12/2022 (ART. 11 DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – RECURSO CONHECIDO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ALEJANDRO JESUS RODRIGUEZ VELASQUEZ
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Câmara Criminal · TJRR
Composição: Alessandro Tramujas Assad; Jésus Rodrigues do Nascimento; Luiz Fernando Mallet (convocado).
Sustentação oral: requerimento à secretaria do órgão até o início da sessão (RITJRR); sessões ordinárias presenciais e sessões virtuais semanais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRR · Todos os órgãos do TJRR
Gabinete Desembargador Jésus Nascimento
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.