Art. 7º do Decreto 11.302/2022

O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes:

Norma: Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 7º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes:

I – considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;

II – praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher;

III – previstos na:

a) Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;

b) Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

c) Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

d) Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; e

e) Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;

IV – tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal;

V – tipificados nos art. 312, art. 316, art. 317 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal;

VI – tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;

VII – previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se referem os incisos I a V; e

VIII – tipificados nos art. 240 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º O indulto natalino também não será concedido aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido de indulto.

§ 2º As vedações constantes das alíneas "b" e "d" do inciso III e do inciso V do caput deste artigo não se aplicam na hipótese prevista no art. 4º.

§ 3º A vedação constante no inciso II do caput deste artigo não se aplica na hipótese prevista no art. 6º.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 7º do Decreto 11.302/2022

21 decisões do STJ citam o art. 7º do Decreto 11.302/2022, de 2023 a 2025; 61,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do Decreto 11.302/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 7º do Decreto 11.302/2022, em 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do Decreto 11.302/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º do Decreto 11.302/2022.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCÊNDIO MAJORADO. PLEITO PARA RECONHECER O DIREITO AO INDULTO E DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A pretensão busca reconhecer o indulto natalino, com a consequente decretação de extinção da…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N.º 11.302/2022. REQUISITO GERAL DO ART. 5.º. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 8.º, I. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jésus NascimentoCâmara Criminaljulgada em 10/07/2025publicada em 18/07/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO PARA CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO EM 25/12/2022 (ART. 11 DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – RECURSO…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jésus NascimentoCâmara Criminaljulgada em 11/07/2025publicada em 16/07/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO PARA CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO EM 25/12/2022 (ART. 11 DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – RECURSO…
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STJREsp 2.217.695/MSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/07/2025penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao recorrente, com a extinção da punibilidade do delito de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 09/07/2025publicada em 09/07/2025penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO X, ART. 6º, § 2º E ART. 8º. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 14/05/2025publicada em 14/05/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, X, ART. 6º, § 2º E ART. 8º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/23. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 16/04/2025publicada em 16/04/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, X, ART. 6º, § 2º E ART. 8º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/23. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vanja Fontenele Pontes2ª Câmara Criminaljulgada em 02/04/2025publicada em 02/04/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, X, ART. 6º, § 2º E ART. 8º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/23. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LIMITES…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 17/03/2025publicada em 17/03/2025penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO X, ART. 6º, § 2º E ART. 8º. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E…
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