Art. 28 da Lei 11.323/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.323/2006
3 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.323/2006, de 2011 a 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.323/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 28 da Lei 11.323/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.323/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.323/2006.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 21/05/2026publicada em 22/05/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE USO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 – AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A DROGA APREENDIDA SERIA DESTINADA AO…
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- STFHC 267.681/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/01/2026publicada em 30/01/2026penal
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Augusto Garcia5ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 24/07/2025publicada em 24/07/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Idoneidade da palavra dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado. Impossibilidade da desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 03/07/2025publicada em 07/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONTRA O PARECER, RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação…
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- STJAREsp 2.739.215/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 06/11/2024penal
Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA44298370 assinado…
- TJPR0005015-88.2021.8.16.0196AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 26/02/2024publicada em 27/02/2024penal
APELAÇÃO CRIME – 1. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E COM PERIGO CONCRETO à COLETIVIDADE – PROVAS…
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- STJHC 848.048/PEMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 04/09/2023penal
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que desclassificou a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado…
- TJPR0012448-13.2021.8.16.0013AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter1ª Câmara Criminaljulgada em 04/02/2023publicada em 06/02/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA MILITAR. GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 28-A, § 14, DO CPP, PARA FINS DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 07/12/2021publicada em 10/12/2021penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO - TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE - FATO INCONTROVERSO DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO – MANUTENÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL- RECURSO IMPROVIDO. I. Não há que se falar em…
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- STJHC 158.213/SPAcórdãoParcialRel. Des. Convocado Adilson Vieira Macabu (TJ/RJ)Quinta Turmajulgada em 06/12/2011publicada em 03/02/2012penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. ADMISSIBILIDADE. 1. Por meio do julgamento do HC 97.256/RS (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal…