Art. 3º da Lei 11.326/2006

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.326/2006

46 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.326/2006, de 2013 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.326/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 11.326/2006, de 2018 a 2024; 55,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.326/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.326/2006.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTerceira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES. EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POUSADA ÀS MARGENS DO RIO PARAGUAI. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. LICENÇA AMBIENTAL ILEGAL. RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR E DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM TÍTULO MINERÁRIO E LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO AGENTE NA ATIVIDADE DEGRADADORA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO OU…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA NO BIOMA AMAZÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO. EMBARGO AMBIENTAL. PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL FAMILIAR. ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA NO BIOMA AMAZÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO. EMBARGO AMBIENTAL. PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL FAMILIAR. ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL…
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STJAREsp 3.303.720/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 22/09/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60113729 assinado…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Shamyl Cipriano5ª Turmapublicada em 21/09/2026
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INCRA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0051958-96.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, APENAS PARA AUTORIZA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL URBANO PENHORADO NOS AUTOS DE ORIGEM. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1046141-09.2025.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Gomes de AlmeidaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos Ferreirapublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERVENÇÕES IRREGULARES ÀS MARGENS DE RESERVATÓRIO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. NULIDADE DO ATO NÃO CONFIGURADA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AFERIÇÃO DO LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO DEVEDOR. EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA…
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