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Vade Mecum · Lei 11.344/2006

Art. 4º da Lei 11.344/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.344/2006

127 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 11.344/2006, de 2012 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 11.344/2006, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.344/2006.

  1. STJAREsp 3.216.707/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…

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  2. STJREsp 2.268.519/BAMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar os efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, devendo tais valores serem reclamados na via judicial própria, bem como…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. REPOSICIONAMENTO ATÉ PROFESSOR ADJUNTO IV…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0047181-79.1998.4.03.6100. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL. LEI Nº 11.344/2006. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA…

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  5. TRF4Apelação Cível 5037797-98.2023.4.04.7200AcórdãoNegado
    Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REENQUADRAMENTO DE APOSENTADO. PROFESSOR ASSOCIADO. PARIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmajulgada em 14/05/2019publicada em 14/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009367-61.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 EMENTA…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 11.344/2006. CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 07/2006…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 11.344/2006. PROFESSOR ASSOCIADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE POSICIONAMENTO DIRETO NO NÍVEL IV DA NOVA CLASSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO…

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  10. STJPDist no REsp 1.512.350/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Advirto a parte, por fim, que a reiteração de alegações, já expressamente enfrentadas, mormente com fundamento em precedente qualificados, demonstra o caráter protelatório ou manifestamente…

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