Agravo de Instrumento 5010886-40.2026.4.03.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0047181-79.1998.4.03.6100. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL. LEI Nº 11.344/2006. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial relativos ao pagamento das diferenças do reajuste de 3,17% devidas ao exequente. 2. A agravante sustenta que o reajuste de 3,17% foi absorvido a partir de janeiro de 2002 pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, em razão da reestruturação remuneratória implementada à época, defendendo que seriam indevidas diferenças posteriores a essa data. A decisão recorrida considerou como termo final para a apuração das diferenças o mês de janeiro de 2006 e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste de 3,17% devido aos servidores integrantes da carreira do magistério deve ter como termo final janeiro de 2002 ou janeiro de 2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O cumprimento de sentença deve observar os limites da coisa julgada, cabendo ao juízo definir os aspectos necessários à sua efetivação quando não disciplinados expressamente pelo título executivo, preservada a segurança jurídica. 5. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo dotado de imparcialidade e fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, podendo prevalecer diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. 6. O título executivo reconheceu o direito à incorporação do índice de 3,17%, com compensação dos valores eventualmente recebidos administrativamente, permanecendo controvertido apenas o termo final para a apuração das diferenças. 7. Para os servidores da carreira do magistério superior, a Lei nº 10.405/2002 não promoveu reestruturação ou reorganização da carreira apta a limitar o pagamento do reajuste de 3,17%, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que, para a carreira do magistério superior, a limitação temporal do reajuste de 3,17% ocorre apenas com a reestruturação promovida pela Lei nº 11.344/2006, produzindo efeitos a partir de maio de 2006. 9. Mantém-se, portanto, a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, elaborados com observância dos critérios definidos no título executivo e da orientação jurisprudencial aplicável à espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. No cumprimento de sentença, os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, podendo prevalecer quando elaborados em conformidade com o título executivo. 2. Para os servidores da carreira do magistério superior, a Lei nº 10.405/2002 não constitui marco de absorção do reajuste de 3,17%. 3. O reajuste de 3,17% é limitado pela reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 11.344/2006, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/1973, arts. 475-L e 741; CPC, art. 525; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; Medida Provisória nº 2.225-45/2001, arts. 9º e 10; Lei nº 10.405/2002; Lei nº 11.344/2006, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 0038488-19.2011.4.03.0000, 2ª Turma, e-DJF3 10/10/2019; TRF3, AI 5009724-25.2017.4.03.0000, 2ª Turma, e-DJF3 22/07/2019; STJ, Tema Repetitivo 804; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 524.435/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/08/2019, DJe 28/08/2019; STJ, Tema Repetitivo 973; STJ, Súmula 345; STJ, REsp 1.769.017, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23/05/2023.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 467 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 11.344/2006
• art. 28 da Lei 8.880/1994
• Súmula 150 do STF
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 494 do STF

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Órgão julgador e gabinete