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Vade Mecum · Lei 11.346/2006

Art. 1º da Lei 11.346/2006

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.346/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 11.346/2006.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.346/2006.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Jonas Vitor de Oliveira Ribeiro Advogado(s): Manoel Lino Silva Mendes Apeladopublicada em 02/10/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. 1 - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA PREVIAMENTE AVERIGUADA. CAMPANA POLICIAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM PODER DO ACUSADO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO IMÓVEL…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Ministerio Publico do Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Marilene Rodriguepublicada em 04/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. CONTRADIÇÕES INSANÁVEIS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUANTO À…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Ministerio Publico do Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Vitor Santos de Jpublicada em 04/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II, do CP), TRÁFICO DE DROGAS, (art. 33 da Lei 11.343/2006). RECEPTAÇÃO (art. 180 do CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311 do CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS DOS CRIMES DE TRÁFICO…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Joao Vitor Pereira Nunes Advogado(s): Apelado: Ministerio Publico do Estado Dpublicada em 03/09/2026penal

    DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, §1º, I, E §4º, DA LEI Nº 11.343/06). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. DENÚNCIA ANÔNIMA…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Hilezuito Pereira de Souza Advogado(s): Jaime Teixeira Souto Apelado: Ministepublicada em 24/08/2026penal

    DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Ministerio Publico do Estado da Bahia e Outros Advogado(s): Apelado: Ministerpublicada em 21/08/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECÍPROCAS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM ILEGAL E VIOLÊNCIA POLICIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Ministerio Publico do Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Josue dos Santospublicada em 21/08/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA NÃO INDIVIDUALIZADA DE FORMA SEGURA. CONTRADIÇÃO SUBSTANCIAL ENTRE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO E ENTRE AS FASES POLICIAL E JUDICIAL. LOCAL DE ACESSO LIVRE COM PRESENÇA…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Ricardo Felipe de Jesus Santana Advogado(s): Luciano Gentil Cruz dos Santos Apublicada em 21/08/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO e DEMAIS APETRECHOS. TESTEMUNHOS POLICIAIS FIRMES E…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Ministerio Publico do Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Lucas das Neves Rpublicada em 25/05/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. NÃO COMPROVADA, DE FORMA ROBUSTA, A PARTICIPAÇÃO DO APELADO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ACERCA DE ELEMENTO ESSENCIAL PARA VERIFICAR A AUTORIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Roberto Oliveira Santos e Outros Advogado(s): Gabriel Messias Santana da Silvpublicada em 27/04/2026penal

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS), ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO) E ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL (CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO), EM CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. 1)…

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