Art. 14 da Lei 11.350/2006

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 11.350/2006

2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 11.350/2006, em 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 11.350/2006, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 11.350/2006.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.881/2016. INGRESSO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGRA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À PARCELA AUTÔNOMA “SUS” PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.143 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO FORMAL POR LEI MUNICIPAL E DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Liana ChaibSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 12/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMLC/jon/ AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ÓBICES DAS SÚMULAS…
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TRT12Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Bastida Lopes1ª Turmapublicada em 28/04/2026
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CABIMENTO. Tratando-se de agente de combate a endemias é devido adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da tese jurídica fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 306). Recurso não provido.
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. TRANSFORMAÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEI Nº 4.662/2006. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO…
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TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mirna Uliano Bertoldi2ª Turmapublicada em 03/02/2026
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelo Ministério Público do Trabalho
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Público Origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina Apelante: Instituto de Previdêncipublicada em 12/11/2025
Acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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