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Vade Mecum · Lei 11.350/2006

Art. 17 da Lei 11.350/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 11.350/2006

22 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 11.350/2006, de 2012 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 11.350/2006, de 2007 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 11.350/2006.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ESTABILIDADE NA FORMADO DO ART. 19 DA ADCT. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA CELETISTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS…

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  2. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE RENOVADA. DESVIRTUAMENTO. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO INSTITUÍDO PELA EC Nº 51/2006 E PELA LEI Nº 11.350/2006. FGTS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PERÍODO…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 22/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA TEMAS 360 E 733. AGENTE…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 22/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADI Nº 3.395/DF. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE SELEÇÃO PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. CABÍVEL…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 15/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. ENQUADRAMENTO EM REGIME ESTATUTÁRIO POR MEIO DE LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADMISSÃO SEM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 18/08/2026

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIDOR ESTÁVEL SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ARTIGO 19 DO ADCT QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 10/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA TEMAS 360 E 733. AGENTE…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 30/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DO SERVIDOR EFETIVO. TEMA 1.157 DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA…

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  10. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/07/2026administrativo

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PROCESSO SELETIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51/2006. FÉRIAS E 13ª SALÁRIO. CABIMENTO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 612 916 STF E 551 STJ AO PERIODO ANTERIOR À EC 51/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO…

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