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Vade Mecum · Lei 11.350/2006

Art. 9º-F da Lei 11.350/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 9º-F da Lei 11.350/2006

42 decisões do STJ citam o art. 9º-F da Lei 11.350/2006, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-F da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 9º-F da Lei 11.350/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-F da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º-F da Lei 11.350/2006.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPUÃ. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA DE CUSTEIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DA CATEGORIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA DE CUSTEIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CARREIRA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL NO PERÍODO CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA POR ATO…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidores públicos ocupantes dos cargos…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NORMA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por Agente Comunitária de Saúde contra sentença que julgou…

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  6. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Gabinete Recursal 03publicada em 25/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE INCENTIVO FINANCEIRO E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I…

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  7. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 22/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA FEDERAL. NATUREZA INSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA REPASSE DIRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE…

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  8. STFADPF 1.220/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 11/02/2026publicada em 13/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. INCENTIVO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, V, DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO FUNDAMENTADO NO ART. 1.021 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO…

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