Art. 33 da Lei 11.373/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.373/2006

85 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.373/2006, de 2011 a 2026; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.373/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.373/2006, de 2016 a 2024; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.373/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.373/2006.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – BUSCA VEICULAR – FUNDADA SUSPEITA – LICITUDE DA PROVA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL – AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO – CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS – MATERIALIDADE E AUTORIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – GUARITA DE ACESSO RESTRITO – ENTORPECENTES ENCONTRADOS JUNTO AOS PERTENCES DO ACUSADO/APELANTE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART. 33, § 4º…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva1ª Seção Criminaljulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAL PENAL. TRANSPORTE DE COCAÍNA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros2ª Seção Criminaljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026penal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO EVENTUAL. FUNDAMENTOS NÃO ACOLHIDOS EM MOMENTO PRETÉRITO. REAPRECIAÇÃO E REEXAME INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. COM O PARECER, REVISÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal contra sentença que condenou o requerente como incurso no…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.224.238/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJHC 1.061.450/MSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no do RISTJ, do art. 34, inciso XX, não conheço habeas . corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55438813 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2026publicada em 20/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA (ART. 746 DO CPP). REABILITAÇÃO CRIMINAL ART. 94 DO CP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº11.373/2006. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE OITO ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 02/03/2026publicada em 05/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06. TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 50 KG DE MACONHA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE. ART. 42 DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026penal
Apelação Criminal. Condenação pelo cometimento de tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.373/06. Reprimenda final imposta em sentença no mínimo legal de 01 ano e 08 meses de reclusão 166 dias-multa, no piso. Recurso defensivo voltado precipuamente à exclusão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIOR POTENCIAL LESIVO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. EM PARTE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta