Art. 5º da Lei 11.409/2006

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.409/2006

10 decisões do TJMT citam o art. 5º da Lei 11.409/2006, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.409/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.409/2006, de 2018 a 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.409/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPB citam o art. 5º da Lei 11.409/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.409/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 5º da Lei 11.409/2006, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.409/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPI cita o art. 5º da Lei 11.409/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.409/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.409/2006.

TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL. CARÁTER RELATIVO. AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL ATIVA E CAPITAL SOCIAL EXPRESSIVO. MÚLTIPLAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
publicada em 07/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. ACESSO AOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. ART. 272, §6º, DO CPC. ART. 5º, §1º, DA LEI 11.419/2006. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. Nos processos eletrônicos…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2025publicada em 30/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ACESSO AOS AUTOS PELO PATRONO INDICADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 25/02/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. PRIMEIRO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO REGIMENTAL. - “§5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. ” (Artigo 1003 do…
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STJAgInt no AREsp 2.672.725/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 11/10/2024civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 384/385 e, em novo Documento eletrônico VDA43839488 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 10/10/2024 12:15:33 Código de Controle do Documento…
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STJREsp 2.117.759/MTMonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2024processual_civil
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e considerar nulas as intimações realizadas em nome de patrono diverso do requerido pela parte ora recorrente. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. A. e M e N T A Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração NºSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 15/07/2024
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1003000-71.2024.8.11.0000 EMBARGANTE (S): WILLAMI FARIAS DANTAS e CLAUDINEY SIMIAO DINIZ EMBARGADO (S): VALDUIR BUCMAIR e ANITA DE LARA BUCMAIER EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO –…
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TJMTAgravo de Instrumento 1003000-71.2024.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 02/05/2024publicada em 06/05/2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA – DEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINADA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CERTEZA, LÍQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO…
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TJMTAgravo de Instrumento 1027296-94.2023.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 06/03/2024publicada em 12/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – RESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS – ACESSO DE TERCEIRO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO PROCESSO EXECUTIVO E INTIMAÇÃO DIRECIONADA PARA ENDEREÇO APRESENTADO NA EXORDIAL – MUDANÇA DE ENDEREÇO – NÃO COMUNICAÇÃO AO…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1010822-48.2023.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Dirceu dos SantosTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 13/12/2023publicada em 18/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO PJE – ACESSO AOS AUTOS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –…
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