AgInt no AREsp 2.672.725/MG

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 384/385 e, em novo Documento eletrônico VDA43839488 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 10/10/2024 12:15:33 Código de Controle do Documento: e31e20c2-86cc-4487-9683-9e77e3904102 exame, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA43839488 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 10/10/2024 12:15:33 Código de Controle do Documento: e31e20c2-86cc-4487-9683-9e77e3904102

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 950 do CC
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 11.409/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2078460 · 15/08/2024
• STJ AREsp 2172158 · 29/09/2023
• STJ REsp 1789134 · 08/06/2020
• STJ AREsp 1097857 · 22/06/2017
• STJ Ag 1376843 · 04/10/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete