Art. 30 da Lei 11.416/2006

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 11.416/2006

17 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 11.416/2006, de 2010 a 2024; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 11.416/2006, de 2014 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 11.416/2006.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 26/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA- DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR – PSS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA – GAE. OPÇÃO PELA FUNÇÃO COMISSIONADA – FC. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE BASE HIPOTÉTICA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). LEI Nº 11.416/2006. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA VENCIMENTAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO LEGAL EXPRESSA ENTRE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 13/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). SENTENÇA EXTINTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. SÚMULA 510 DO STF…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. VPNI DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. ABSORÇÃO PELA PRIMEIRA PARCELA DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI Nº 14.523/2023. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.416/2006, INCLUÍDO PELA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes13ª Turmajulgada em 09/03/2016publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. FUNÇÃO COMISSIONADA FC-05. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alcantara MscolTribunal Plenopublicada em 04/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por associação de agentes de polícia do poder judiciário contra ato do Presidente do…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaNona Turmapublicada em 15/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO TJDFT. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DO PERÍODO DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2006. LEI N. 11.416/2006. PORTARIA N. 201/2006 DO STF. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de SousaTribunal Plenopublicada em 28/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 823. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. EFEITO TERITORIAL DA DECISÃO. ABRANGÊNCIA ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INEFICÁCIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 02/07/2025
decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva e, no mérito, denegar a segurança e julgar extinto o processo, com resolução de mérito
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