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Vade Mecum · Lei 11.488/2007

Art. 2º da Lei 11.488/2007

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.488/2007

11 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.488/2007, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.488/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 11.488/2007, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.488/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.488/2007.

  1. CARFAcórdão 2201-013.021AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2014 RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreirapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA – REIDI. CO-HABILITAÇÃO. CONTRATO DENOMINADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO E REFORÇO DE TRECHO RODOVIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO MATERIAL DE…

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  3. CARFAcórdão 2201-013.012AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas…

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  4. CARFAcórdão 9101-007.645AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 05/08/2026publicada em 21/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigma) impede a…

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  5. CARFAcórdão 2201-012.946AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 18/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada…

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  6. CARFAcórdão 2201-012.949AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 18/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do…

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  7. CARFAcórdão 2201-012.933AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 18/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito…

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  8. CARFAcórdão 1202-002.501AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Mauricio Novaes FerreiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020 VERBAS DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS. NATUREZA JURÍDICA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. As verbas, ainda que denominadas de indenizatórias pelo contribuinte, recebidas em função de desequilíbrio…

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  9. CARFAcórdão 1401-007.999AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PARCELAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. Nos termos do artigo 133 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.364, de 21 de dezembro de 2023, no caso de desistência, pedido de parcelamento…

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  10. CARFAcórdão 2201-012.930AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame…

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