Acórdão 1202-002.501

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020 VERBAS DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS. NATUREZA JURÍDICA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. As verbas, ainda que denominadas de indenizatórias pelo contribuinte, recebidas em função de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com o poder público concedente, estão sujeitas à tributação. MULTA ISOLADA POR RECOLHIMENTO A MENOR DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. CONSUNÇÃO. Por força da consunção, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais deve ser afastada quando aplicada em concomitância com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do ano-calendário.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, em primeira votação, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Vencidas as Conselheiras Liana Carine Fernandes de Queiróz e Andrea Viana Arrais Egypto, que votaram por dar-lhe integral provimento. Em segunda votação, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira e José André Wanderley Dantas de Oliveira que votaram por manter essa penalidade. Designado o Conselheiro André Luis Ulrich para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira - Relator Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Redator designado Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto.

Citações

• art. 184 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 112 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 146 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 12 da Lei 1.598/1977
• art. 2º da Lei 11.488/2007
• art. 14 da Lei 11.488/2007
• art. 4º da Lei 11.945/2009
• art. 130 da Lei 14.133/2021
• art. 131 da Lei 14.133/2021
• art. 2º da Lei 7.713/1988
• art. 8º da Lei 7.713/1988
• art. 29 da Lei 8.981/1995
• art. 30 da Lei 8.981/1995
• art. 32 da Lei 8.981/1995
• art. 34 da Lei 8.981/1995
• art. 35 da Lei 8.981/1995
• art. 9º da Lei 8.987/1995
• art. 84 da Lei 8.987/1995
• art. 15 da Lei 9.065/1995
• art. 514 da Lei 9.065/1995
• art. 521 da Lei 9.065/1995
• art. 15 da Lei 9.249/1995
• art. 1º da Lei 9.430/1996
• art. 2º da Lei 9.430/1996
• art. 6º da Lei 9.430/1996
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• art. 70 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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