Art. 11 da Lei 11.501/2007

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 11.501/2007

56 decisões do TRF2 citam o art. 11 da Lei 11.501/2007, de 2021 a 2025; 39,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.501/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 11.501/2007, de 2012 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.501/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF6 citam o art. 11 da Lei 11.501/2007, de 2025 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.501/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 11.501/2007, de 2011 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.501/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 11 da Lei 11.501/2007, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.501/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 11.501/2007.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GDASS. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO INSS. PARIDADE. TEMA 1251/STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 13.324/2016. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
2ª Turmapublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAA). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE PARIDADE COM ATIVOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDASS. DESCONTOS PROPORCIONAIS POR AUSÊNCIAS NO SEMESTRE DE FRUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE DOIS TERÇOS DO CICLO AVALIATIVO. AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. HIERARQUIA NORMATIVA. ILEGALIDADE DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 20/02/2026
decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 17/11/2025publicada em 19/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). EXTENSÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70 PONTOS FIXADO PELA LEI 13.324/2016. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/12/2025publicada em 19/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST EM PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA PARIDADE ATIVO/INATIVO ATÉ REALIZAÇÃO DO CICLO DE AVALIAÇÃO, JÁ…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. 70 PONTOS. PARIDADE COM OS ATIVOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PENSÃO INSTITUÍDA POR PENSIONISTA COM DIREITO À PARIDADE. TEMA 294 DA TNU. EXTENSÃO DO DIREITO À PONTUAÇÃO MÍNIMA DA GDASS (70 PONTOS) A PENSIONISTA COM DIREITO A PARIDADE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 26/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. TEMA 983 DO STF. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DIFERENCIADO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I - CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 26/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. TEMA 983 DO STF. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DIFERENCIADO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I - CASO EM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/10/2025publicada em 24/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM 1997. GDASS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SEM APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E TNU. GRATIFICAÇÃO DEVIDA NO MESMO PERCENTUAL DEVIDO AOS TITULARES DE APOSENTADORIA…
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