Apelação / Remessa Necessária 5008452-58.2019.4.03.6100

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GDASS. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO INSS. PARIDADE. TEMA 1251/STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 13.324/2016. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por pensionista de ex-servidor da autarquia previdenciária, condenando o réu ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS no patamar mínimo de 70 pontos, em paridade com os servidores ativos, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, com redação dada pela Lei nº 13.324/2016. O INSS sustenta a inexistência de direito à extensão pretendida, ao argumento de que a GDASS perdeu o caráter genérico após a homologação do primeiro ciclo de avaliações de desempenho, bem como que a incorporação prevista nos arts. 87 e 88 da Lei nº 13.324/2016 pressupõe percepção da gratificação na atividade por, no mínimo, sessenta meses. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.251/STF e a afetação do Tema 294/TNU impõem a suspensão do processo; e (ii) definir se pensionista de ex-servidor aposentado antes da instituição da GDASS faz jus à percepção da gratificação no patamar mínimo de 70 pontos assegurado aos servidores ativos pela Lei nº 13.324/2016. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, embora tenha reconhecido a repercussão geral da matéria submetida ao Tema 1.251, não determinou a suspensão nacional dos processos correlatos. Idêntica compreensão aplica-se ao Tema 294 da Turma Nacional de Uniformização, inexistindo óbice ao regular julgamento da controvérsia. A GDASS foi instituída pela Medida Provisória nº 146/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.855/2004, possuindo inicialmente natureza genérica, em razão da inexistência de critérios regulamentados de avaliação de desempenho. Com a regulamentação promovida pelo Decreto nº 6.493/2008, pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 38/2009 e pela Portaria nº 397/INSS/PRES, bem como após a homologação do primeiro ciclo avaliativo em novembro de 2009, a gratificação passou a ostentar natureza pro labore faciendo, legitimando o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 983. A Lei nº 13.324/2016 não restabeleceu o caráter genérico da GDASS. Os arts. 87 e 88 da referida norma apenas facultaram a incorporação da média das avaliações de desempenho percebidas nos últimos sessenta meses de atividade aos servidores e pensionistas submetidos às regras de paridade, desde que preenchido o requisito temporal mínimo previsto no art. 87, parágrafo único. O patamar mínimo de 70 pontos previsto no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, na redação conferida pela Lei nº 13.324/2016, constitui garantia destinada exclusivamente aos servidores em atividade submetidos à avaliação de desempenho, não se tratando de vantagem de caráter geral extensível automaticamente aos inativos e pensionistas. No caso concreto, consta dos autos que o instituidor da pensão, Sr. Antonio Gomes Bento, aposentou-se em 31/8/1989, vindo a falecer em 9/11/2017, figurando em sua ficha financeira na condição de “APOSENTADO” em 2016 e de “INSTITUIDOR PENSÃO” em 2017. À época de sua aposentadoria, a GDASS sequer existia no ordenamento jurídico, circunstância que torna materialmente impossível o preenchimento do requisito legal de percepção da gratificação na atividade por sessenta meses. As fichas financeiras demonstram, ainda, que os valores pagos sob a rubrica GDASS decorriam da sistemática prevista no art. 16 da Lei nº 10.855/2004 para aposentados e pensionistas, e não de avaliações individuais de desempenho realizadas na condição de servidor ativo. A pretensão de extensão automática do patamar mínimo de 70 pontos aos pensionistas afronta a sistemática estabelecida pelo STF quanto à natureza pro labore faciendo da GDASS após a homologação do primeiro ciclo avaliativo, inexistindo fundamento legal para o restabelecimento da paridade integral pretendida. IV. Dispositivo e tese Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A GDASS possui caráter genérico apenas até a homologação do primeiro ciclo de avaliações de desempenho, passando, posteriormente, a ostentar natureza pro labore faciendo. 2. A Lei nº 13.324/2016 não restabeleceu caráter genérico à GDASS nem assegurou extensão automática do patamar mínimo de 70 pontos aos aposentados e pensionistas. 3. A incorporação prevista nos arts. 87 e 88 da Lei nº 13.324/2016 pressupõe percepção da gratificação na atividade por, no mínimo, sessenta meses.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, arts. 3º, 6º e 7º; EC nº 47/2005, art. 3º; Lei nº 10.855/2004, arts. 11 e 16; Lei nº 13.324/2016, arts. 87, 88 e 89; CPC, arts. 85, § 3º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 476.279/DF; STF, ARE 1.052.570/PR, Tema 983 da repercussão geral; STJ, AgRg no REsp 1.314.529/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.8.2012; TRF3, ApCiv 5001113-92.2023.4.03.6137, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 19.2.2026.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 61 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 11 da Lei 10.855/2004
• art. 16 da Lei 10.855/2004
• art. 19 da Lei 10.855/2004
• art. 11 da Lei 11.501/2007
• art. 87 da Lei 13.324/2016
• art. 88 da Lei 13.324/2016
• art. 89 da Lei 13.324/2016
• Tema 1.251 do STF
• Tema 983 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete