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Vade Mecum · Lei 11.580/1996

Art. 38 da Lei 11.580/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 38 da Lei 11.580/1996

68 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 11.580/1996, de 2005 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 11.580/1996, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 38 da Lei 11.580/1996: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJEREsp 623.822/PRAcórdãoProvido
    Rel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Seçãojulgada em 24/08/2005publicada em 12/09/2005tributario

    TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios…

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  2. TJPR0002445-55.2023.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e critérios de atualização monetária na repetição de indébito. Recurso de apelação provido exclusivamente quanto ao critério de atualização dos valores objeto da condenação, para…

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  3. TJPREmbargos de Declaração Cível 0005369-34.2026.8.16.0004AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil

    Direito processual civil. Embargos de declaração. omissões e erro material. Prequestionamento. Acórdão mantido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acordão deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas tanto pela impetrante, ora embargante, quanto…

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  4. TJPRApelação Cível 0002473-23.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026previdenciario

    Direito previdenciário e tributário. Ação declaratória cumulada com ação de repetição de indébito. Isenção de contribuição previdenciária para servidor aposentado portador de cardiopatia grave e repetição de indébito. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo a sentença que concedeu a…

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  5. TJPRApelação / Remessa Necessária 0010268-09.2017.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATOS A SEREM PRATICADOS COM AMPARO NA LEI ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. ALÍQUOTA DE 29%, PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DA…

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  6. TJPRApelação Cível 0016055-21.2018.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado para declarar o direito de recolher o ICMS sob a alíquota de 18% sobre o fornecimento…

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  7. STJAREsp 3.044.950/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026tributario

    Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58766345 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…

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  8. TJPRApelação Cível 0010792-82.2024.8.16.0185AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026tributario

    Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Alegada nulidade de Certidões de Dívida Ativa em execução fiscal de ICMS. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos quais a parte…

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  9. TJPRAgravo de Instrumento 0048296-27.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Repetição de indébito tributário e aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que homologou cálculos apresentados pela…

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  10. TJPREmbargos de Declaração Cível 0005260-30.2026.8.16.0033AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil

    Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que conheceu de parte e deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo…

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