Embargos de Declaração Cível 0005260-30.2026.8.16.0033

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que conheceu de parte e deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.

Dispositivo

Desprovimento do recurso.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 153 da CF
• art. 156 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 4º do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 38 da Lei 11.580/1996
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 279 do STF
• Súmula 424 do STJ
• Súmula 436 do STJ
• Súmula 559 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete