Art. 179 da Lei 11.638/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 179 da Lei 11.638/2007
10 decisões do STJ citam o art. 179 da Lei 11.638/2007, de 2021 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 179 da Lei 11.638/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 179 da Lei 11.638/2007.
- CARFAcórdão 3201-013.638AcórdãoNegadoRel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. São válidos os Autos de Infração que contêm a descrição dos fatos, a indicação dos fundamentos legais da…
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- STJEDcl no AREsp 2.583.693/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/03/2025civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Documento eletrônico VDA45905916 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 28/02/2025 00:31:29 Publicação no DJEN/CNJ de 06/03/2025. Código de Controle do…
- STJAREsp 2.583.693/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar que o pagamento dos haveres da sócia ANDRÉA, em razão da dissolução parcial da sociedade TRUEH, ocorra na forma expressamente prevista no contrato social, bem como para…
- STJAREsp 2.330.648/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/06/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE…
- STJAREsp 1.688.929MonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 08/05/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA NA…
- STJAgInt no AREsp 1.767.236/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 20/03/2023civil
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1355/1356 e-STJ, dou provimento ao agravo para determinar a conversão em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2023. Documento eletrônico VDA35683189 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 1.907.601MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/06/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. OBSERVÂNCIA AO CONTRATO SOCIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 1.936.589MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/12/2021civil
- STJEAREsp 1.679.027MonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 09/11/2021civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO GRAU DE COGNIÇÃO. REGRA TÉCNICA. EMBARGOS…
- STJEAREsp 1.668.637MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 08/10/2021civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA30399602 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…