Art. 1º da Lei 11.649/2022

Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.649/2022

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 11.649/2022.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.649/2022.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 21,7%. COISA JULGADA. LEI ESTADUAL Nº 11.649/2022. INAPLICABILIDADE A CRÉDITO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INOVAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 15/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. __________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 12/12/2025

   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 11.649/2022. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. __________/, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença Transitada epublicada em 08/12/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. ESTADO DO MARANHÃO, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença Transitada e, DJe 8/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 6,1% A SERVIDORES DO JUDICIÁRIO MARANHENSE. LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 17/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/07/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LEI SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida em cumprimento de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 11/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Implantação de Percpublicada em 19/11/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE PERCENTUAL. RENUNCIA PELA LEI 11.649/2022 – IMPOSSIBILIDADE. TRANSITO EM JULGADO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO IRDR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Colhe-se dos autos que o Agravado, servidor público estadual, propôs a presente…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Implantação de Perc, DJe 19/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado

   4ª Câmara Cívelpublicada em 14/03/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS SUSPENDENDO A EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. 1. A superveniência de decisão, suspendendo a execução, proferida no feito principal enseja a perda do objeto de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 4ª Câmara Cível, DJe 14/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Celso de Mello, Segunda Turma, Julgado Em2ª Câmara Cívelpublicada em 22/02/2024

   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA. REJEITADA ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Visa o agravante à reforma da decisão que deixou de acolher seu argumento de inexigibilidade do título executivo, pois sustenta…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Celso de Mello, Segunda Turma, Julgado Em, 2ª Câmara Cível, DJe 22/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara Cívelpublicada em 17/11/2023

   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PERCENTUAL 6,1%. LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cumprimento individual de sentença coletiva com base…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 3ª Câmara Cível, DJe 17/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COM BASE EM AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS/MA. IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6,1%. TÍTULO COLETIVO DESPROVIDO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO DO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 3ª Câmara Cível, DJe 31/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação