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Vade Mecum · Lei 11.651/1991

Art. 49 da Lei 11.651/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 49 da Lei 11.651/1991

4 decisões do TJGO citam o art. 49 da Lei 11.651/1991, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 11.651/1991, de 2005 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 49 da Lei 11.651/1991, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 11.651/1991.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aureliano Albuquerque AmorimÓrgão Especialjulgada em 27/05/2026publicada em 18/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA REVOGADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    9ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2025

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. COMPLEMENTAÇÃO. LEGALIDADE. JUROS E MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Supermercado autuado pelo fisco estadual para recolhimento de ICMS-ST complementar sobre operações de venda com base de cálculo…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rodrigo de Silveira1ª Seção Cívelpublicada em 07/07/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR. TEMA 201/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão que…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cívelpublicada em 07/04/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE ICMS-ST. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESPOSTA. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I…

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  5. STFARE 710.199 AgR/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 09/04/2014publicada em 04/06/2014

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Aumento do volume de combustível em razão da variação de temperatura. Revolvimento de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do…

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  6. STJAREsp 42.247/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 17/05/2012tributario

    Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator

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  7. STJRMS 18.572/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 15/02/2005publicada em 23/05/2005tributario

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. VALOR FINAL DE VENDA INFERIOR AO ESTABELECIDO NA PAUTA FISCAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto frente a acórdão do…

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