Mandado de Segurança Cível 5853289-02.2024.8.09.0051

Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. COMPLEMENTAÇÃO. LEGALIDADE. JUROS E MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Supermercado autuado pelo fisco estadual para recolhimento de ICMS-ST complementar sobre operações de venda com base de cálculo superior à presumida na substituição tributária, referente ao período de janeiro de 2017 a junho de 2022. Impetrou mandado de segurança, alegando inconstitucionalidade da retroatividade da Lei Estadual n. 20.497/19 e decadência parcial do crédito tributário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a legalidade da cobrança do ICMS-ST complementar; (ii) verificar a ocorrência de decadência; (iii) discutir a nulidade do auto de infração; (iv) analisar a incidência dos juros, multa e correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Estadual n. 20.497/2019, que regulamenta o art. 49 do Código Tributário do Estado de Goiás, estabeleceu o procedimento da complementação do ICMS-ST, já assegurada pelo STF no Tema n.º 201/2016 e na Lei Complementar n.º 87/96; 4. Inexistência de retroatividade da lei estadual, pois o direito à complementação já era exigível; 5. Inexistência de irregularidades ou inconstitucionalidade no auto de infração; 6. Ausência de demonstração da data do pagamento do tributo para configuração da decadência; 7. No caso, os juros de mora tem o intuito de compensar a privação temporária do capital objeto da obrigação principal, e, a multa, traduz-se em uma punição pelo não cumprimento da obrigação legal, reprimindo conduta considerada ilícita. Dessa forma, como na data dos fatos que ensejaram a autuação inexistia tipificação clara da conduta omissiva como infração tributária, de modo que a não complementação do ICMS-ST não constituída descumprimento do dever legal, não se pode permitir a incidência retroativa de juros e multa punitiva com base em mudança superveniente de lei e entendimento jurisprudencial, sob pena de caracterizar violação ao princípio da segurança jurídica, pilar fundamental do Estado de Direito.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese(s) de Julgamento: 1. "A exigência de complementação do ICMS-ST, quando o valor da operação real supera o valor presumido, é legal e encontra amparo no Tema n.º 201/2016 do STF e na legislação tributária."; 2. "A Lei Estadual n. 20.497/19 não possui efeito retroativo, pois apenas regulamenta a forma de cobrança do ICMS-ST complementar, direito já previsto na legislação federal."Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; art. 173, I; Constituição Federal/1988, art. 150, § 7º; Lei Complementar n.º 87/96, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5609885-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, publicado em 04/04/2025; TJGO, Apelação Cível n.º 5705905-88.2023.8.09.9001, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, publicado em 04/04/2025, STJ – REsp n. 2.103.140/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 18/6/2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação Cível e lhe dar parcial provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 100 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 161 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 49 da Lei 11.651/1991
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 96 da Lei 6.374/1989
• art. 28 da Lei 8.906/1994
• Súmula 271 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 436 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 201 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete