Art. 3º da Lei 11.705/2008
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.705/2008
10 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 11.705/2008, de 2022 a 2024; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.705/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.705/2008, de 2011 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.705/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.705/2008.
- TJMTApelação Criminal 1001827-64.2024.8.11.0015AcórdãoNegadoRel. Des. Orlando de Almeida PerriPrimeira Câmara Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTO DE CONSTATAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado à pena de 07 (sete) meses de detenção, a ser inicialmente cumprida em regime…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoTribunal Plenopublicada em 15/05/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO EXAME DE BAFÔMETRO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ART. 165-A DO CTB. LEGITIMIDADE DAS SANÇÕES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 25/06/2025
PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) – SANÇÃO ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. – Trata-se de ação anulatória objetivando a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pela Polícia…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 27/05/2025
PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) – SANÇÃO ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. – Trata-se de ação anulatória objetivando a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pela Polícia…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025
APELAÇÃO - LEI 11.705/08 - PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - RODOVIAS FEDERAIS - ZONA RURAL. 1. A Lei 11.705/08 proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais, aplicando-se também aos estabelecimentos situados na zona rural. 2. A livre iniciativa é um dos fundamentos da…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 13/01/2025
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI FEDERAL Nº 12.760/2012, ART. 1º. CONSTITUCIONALIDADE…
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- STJARE no PUIL 1.051/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/11/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE RECUSE À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL…
- STFRE 1.143.149/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/02/2024publicada em 28/02/2024
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2023publicada em 14/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – RECUSA PARA O TESTE DE ETILÔMETRO – STF – TESE – IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – CONDUTORA GRÁVIDA E PANDEMIA DO COVID-19 – RECUSA JUSTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte…
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- STFRE 1.214.309/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/05/2023publicada em 15/05/2023