RE 1.214.309/RS

Dispositivo

Ante o exposto, reconhecida por esta Corte a constitucionalidade do texto e da aplicação do art. 165-A da Lei nº 9.503, de 1997, na redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016, dou provimento ao recurso extraordinário, com fulcro no art. 21, § 1º, in fine, do RISTF, para cassar o acórdão recorrido, assentando a validade do Auto de Infração TE00014741 (e-doc. 1, p. 18), e, julgando improcedente o pedido inicial, restaurar a sentença proferida (e-doc. 1, p. 84-85).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 37 da CF
• art. 144 da CF
• art. 170 da CF
• art. 165 do CTB
• art. 165-A do CTB
• art. 277 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 2º da Lei 11.705/2008
• art. 3º da Lei 11.705/2008
• art. 4º da Lei 11.705/2008
• art. 5º da Lei 11.705/2008
• art. 1º da Lei 12.760/2012
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.214.309 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 4017 · 23/09/2022
• STF RE 1224374 · 23/09/2022
• STF ADI 4103 · 04/08/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

Gabinete do relator