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Vade Mecum · Lei 11.947/2009

Art. 14 da Lei 11.947/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 11.947/2009

11 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 11.947/2009, de 2011 a 2025; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.947/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 11.947/2009, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.947/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 11.947/2009.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno

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  2. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS…

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  3. TCUAcórdão 2820/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS POR PARTE DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes5ª Turmapublicada em 29/05/2026

    PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PROGRAMAS FEDERAIS DE INCIDENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR E O COMBATE A INSEGURANÇA ALIMENTAR. PAA E PNAE. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP) NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE…

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  5. TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificado
    julgada em 01/04/2026publicada em 16/04/2026administrativo

    CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. CHAMADA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. AGRICULTURA FAMILIAR. PNAE. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO SICAF COMO CONDIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO DE ETAPAS LOGÍSTICAS E INSTRUMENTAIS. DIVISÃO DO OBJETO EM BLOCOS REGIONAIS PARA FINS DE…

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  6. TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificado
    julgada em 01/04/2026publicada em 16/04/2026administrativo

    CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. CHAMADA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. AGRICULTURA FAMILIAR. PNAE. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO SICAF COMO CONDIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO DE ETAPAS LOGÍSTICAS E INSTRUMENTAIS. DIVISÃO DO OBJETO EM BLOCOS REGIONAIS PARA FINS DE…

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  7. TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificado
    julgada em 01/04/2026publicada em 16/04/2026administrativo

    CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. CHAMADA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. AGRICULTURA FAMILIAR. PNAE. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO SICAF COMO CONDIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO DE ETAPAS LOGÍSTICAS E INSTRUMENTAIS. DIVISÃO DO OBJETO EM BLOCOS REGIONAIS PARA FINS DE…

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  8. TCUAcórdão 742/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo

    RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE 2016 (PNAE/2016). AUSÊNCIA DO PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE WAGNER/BA, IMPEDINDO A COMPROVAÇÃO DA SUA…

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  9. TCE-PEAcórdão 413/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marcos LoretoSegunda Câmarajulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo

    II, 1. 2. 1. combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo deJULGAR regular com ressalvas auditoria especial - Conformidade. APLICAR multa no valor de R$ 5.553,31, prevista no art. 73 da Lei…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 04/03/2026

    Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Dispensa irregular de licitação (art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente. 1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize…

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