Art. 51 da Lei 120/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 51 da Lei 120/1980
13 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 120/1980, de 2006 a 2015; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 120/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 51 da Lei 120/1980, de 2008 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 120/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 120/1980.
- STJRMS 23.984/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 15/06/2015administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Brasília, 06 de março de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJRMS 23.899/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 15/06/2015administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJRMS 23.949/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/06/2013administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJRMS 24.781/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/11/2012administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STFAI 804.337 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 04/09/2012publicada em 21/09/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS CONSECUTIVOS. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES NO PERCENTUAL DE 70%…
- STFAI 705.938/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 24/08/2012publicada em 03/09/2012
- STFAI 804.337/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/08/2012publicada em 08/08/2012
- STFAI 644.302 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 06/12/2011publicada em 01/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. MATO GROSSO DO SUL. CONTROVÉRSIA ACERCA DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL 120/1980 E DECRETO 8.076/1994. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STJRMS 28.412/MSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/11/2011administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2011. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora
- STFAI 644.302/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 17/06/2011publicada em 04/08/2011