AI 644.302/MS

Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 51 da Lei 120/1980
• art. 52 da Lei 120/1980

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AI 644.302 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 628084 · 12/05/2011
• STF RE 585323 · 25/02/2011
• STF RE 543821 · 17/12/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 360265 · citado 2.559 vezes nesse tema
• STF AI 372358 · citado 2.014 vezes nesse tema
• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema