RE 543.821/MS

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 557 do CPC/1973
• art. 51 da Lei 120/1980
• art. 52 da Lei 120/1980
• Súmula 279 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 543.821 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF AI 563516 · 06/10/2006
• STF AI 556364 · 02/06/2006
• STF RE 450137 · 30/09/2005
• STF AI 450519 · 22/10/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema