Art. 52 da Lei 120/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 52 da Lei 120/1980
7 decisões do STJ citam o art. 52 da Lei 120/1980, de 2006 a 2013; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 120/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 52 da Lei 120/1980, de 2008 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 120/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 120/1980.
- STJRMS 23.949/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/06/2013administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJRMS 24.781/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/11/2012administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STFAI 705.938/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 24/08/2012publicada em 03/09/2012
- STFAI 644.302 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 06/12/2011publicada em 01/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. MATO GROSSO DO SUL. CONTROVÉRSIA ACERCA DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL 120/1980 E DECRETO 8.076/1994. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STJRMS 29.502/MSAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 06/12/2011publicada em 19/12/2011administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT OF…
- STFAI 644.302/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 17/06/2011publicada em 04/08/2011
- STFAI 791.526/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 06/04/2010publicada em 14/04/2010
- STFRE 543.821/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 05/12/2008publicada em 17/12/2008
- STJRMS 22.309/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 27/03/2007publicada em 14/05/2007administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. POLÍCIA MILITAR. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 120/80 E DECRETO Nº 8.076/94. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A Indenização de Representação, prevista nos arts. 51 e 52 da Lei Estadual nº 120/80 e destinada a…
- STJAg 854.898/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 20/03/2007administrativo
de Pr. Civil, porquanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul se pronunciou sobre as questões que lhe foram submetidas, valendo-se dos fundamentos que entendeu suficientes para decidir a lide. Veja-se que não deixou o colegiado de se manifestar acerca da legalidade da parcela remuneratória…