Art. 3º-A da Lei 12.340/2010

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Decisões que citam o art. 3º-A da Lei 12.340/2010

108 decisões do STJ citam o art. 3º-A da Lei 12.340/2010, de 2013 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-A da Lei 12.340/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 3º-A da Lei 12.340/2010, de 2014 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-A da Lei 12.340/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TRF4 citam o art. 3º-A da Lei 12.340/2010, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-A da Lei 12.340/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCU citam o art. 3º-A da Lei 12.340/2010, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-A da Lei 12.340/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 3º-A da Lei 12.340/2010, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-A da Lei 12.340/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º-A da Lei 12.340/2010.

STJREsp 2.290.859MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREAS DE RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. DANO DE NATUREZA LOCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 11, 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA E EXPÔS…
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STJREsp 2.277.264/RJMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/09/2026processual_civil
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STJAREsp 3.185.757/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TRF4Apelação Cível 5016023-60.2024.4.04.7108AcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESASTRE NATURAL. ENCHENTE. FORÇA MAIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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STJREsp 2.188.798/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO OU, AINDA, ERRO MATERIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. 1. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento…
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TRF4Apelação Cível 5008327-60.2025.4.04.7100AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESASTRE CLIMÁTICO. FORÇA MAIOR. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito em relação ao Município de São…
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TRF4Apelação Cível 5016442-80.2024.4.04.7108AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESASTRE NATURAL. ENCHENTE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito em relação ao…
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TRF4Apelação Cível 5004480-50.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. NEXO CAUSAL ROMPIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, no…
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TRF4Apelação Cível 5012488-16.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. NEXO CAUSAL ROMPIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, no…
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