Art. 3º-B da Lei 12.340/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 3º-B da Lei 12.340/2010
272 decisões do STF citam o art. 3º-B da Lei 12.340/2010, de 2014 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-B da Lei 12.340/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
64 decisões do STJ citam o art. 3º-B da Lei 12.340/2010, de 2014 a 2026; 7,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-B da Lei 12.340/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º-B da Lei 12.340/2010.
- STFRcl 100.953MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
- STFRcl 88.985/ROMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
- STFRcl 99.154 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFRcl 96.915 AgR/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS MEDIDAS CAUTELARES NA ADPF 828. OCORRÊNCIA. OCUPANTES HIPOSSUFICIENTES QUE UTILIZAM A ÁREA PARA FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DE VISITA TÉCNICA DA COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE REALOCAÇÃO DAS…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO GEOLÓGICO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. REMOÇÃO DE MORADORES. DIREITO À VIDA. DIREITO À MORADIA ADEQUADA. DEVER MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS. REASSENTAMENTO E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 98.737/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFRcl 98.800/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFRcl 96.975/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DEMOLITÓRIO. MUNICIPALIDADE AINDA NÃO IMPLEMENTOU AS MEDIDAS DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DETERMINADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.142.170/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. DIREITO À MORADIA. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PROVIDENCIAR MORADIA PARA DESABRIGADOS. IMÓVEL QUE NÃO ERA A ÚNICA MORADIA…