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Vade Mecum · Lei 12.485/2011

Art. 9º da Lei 12.485/2011

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 12.485/2011

9 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 12.485/2011, de 2017 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 12.485/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 12.485/2011, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 12.485/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 9º da Lei 12.485/2011, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 12.485/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 9º da Lei 12.485/2011, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 12.485/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 12.485/2011.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO – SEAC. ANCINE. PROGRAMADORA BRASILEIRA INDEPENDENTE. CANAL BRASILEIRO DE ESPAÇO QUALIFICADO. ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. LEI Nº 12.485/2011. PODER REGULAMENTAR. INSTRUÇÕES NORMATIVAS…

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  2. STJAREsp 3.178.396/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANCINE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 91/2010. REVOGAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

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  3. TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 10/12/2025publicada em 19/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PROJETOS CULTURAIS. REGÊNCIA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022. HABILITAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO. NÃO REPASSE DO CRÉDITO DEVIDO À ENTIDADE LEGITIMAMENTE CREDENCIADA. DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Trata-se…

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  4. TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 12/08/2025publicada em 20/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PROJETOS CULTURAIS. REGÊNCIA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022. HABILITAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO. NÃO REPASSE DO CRÉDITO DEVIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado por…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto1ª Câmara Especialjulgada em 30/06/2025publicada em 11/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSE ORÇAMENTÁRIO. CREDENCIAMENTO EM EDITAL PÚBLICO. EXECUÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE EMPENHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por proponente cultural habilitado em…

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  6. TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 02/06/2025publicada em 04/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PROJETOS CULTURAIS. REGÊNCIA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022. HABILITAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO. NÃO REPASSE DO CRÉDITO DEVIDO À ENTIDADE LEGITIMAMENTE CREDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se…

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  7. TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto1ª Câmara Especialjulgada em 28/04/2025publicada em 06/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PROJETOS CULTURAIS. REGÊNCIA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022. HABILITAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO. NÃO REPASSE DO CRÉDITO DEVIDO À ENTIDADE LEGITIMAMENTE CREDENCIADA. DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Trata-se…

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  8. STJAREsp 1.186.124/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/11/2024administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o…

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  9. STJAREsp 1.197.910/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2023processual_civil

    Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39321352 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…

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  10. TCUAcórdão 2090/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 21/09/2022publicada em 21/09/2022administrativo

    REPRESENTAÇÃO DE PARLAMENTAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DECISÓRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) A RESPEITO DA FUSÃO DAS EMPRESAS WARNERMEDIA E AT&T. AVALIAÇÃO DE ASPECTOS CONCORRENCIAIS E REGULATÓRIOS DA OPERAÇÃO. AUTONOMIA DECISÓRIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS…

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