Art. 8º da Lei 12.541/2011

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 12.541/2011

44 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 12.541/2011, de 2014 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.541/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 12.541/2011, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.541/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 12.541/2011.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 23/10/2023publicada em 30/09/2026processual_civil
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. LEI 14.195/2021. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. INCIDÊNCIA. TEMA 1.193/STJ. VALOR DO PISO. ATUALIZAÇÃO PELO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 23/10/2023publicada em 30/09/2026processual_civil
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. LEI 14.195/2021. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. INCIDÊNCIA. TEMA 1.193/STJ. VALOR DO PISO. ATUALIZAÇÃO PELO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/24. TEMA 1.193/STJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 14/02/2023publicada em 15/09/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROPOSITURA POSTERIOR. MEDIDAS PRÉVIAS. PROTESTO DO TÍTULO. MEDIDAS ALTERNATIVAS. ADOÇÃO. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, fundada na prevalência do quanto disposto pela Lei 12.514/2011, contra sentença pela qual foi…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. CINCO ANUIDADES COBRADAS PELO CONSELHO EXEQUENTE. VALOR EXEQUENDO SUPERIOR AO LIMITE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR MÍNIMO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. TEMA 1.193 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. DÉBITO SUPERIOR A CINCO ANUIDADES FIXADAS PELO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021). TEMA REPETITIVO Nº 1193/STJ. AUSÊNCIA DE PENHORA EFETIVADA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 14/02/2023publicada em 03/09/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROPOSITURA ANTERIOR. LEI 12.514/2011. LEI 14.195/2021. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. SENTENÇA EXTINTIVA. REFORMA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, fundada na prevalência do quanto disposto pela Lei 12.514/2011, contra…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 14/02/2023publicada em 03/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROPOSITURA POSTERIOR. LEI 12.514/2011. LEI 14.195/2021. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS. TÍTULO NÃO PROTESTADO. APELO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, fundada na prevalência do quanto disposto pela Lei 12.514/2011, contra sentença…
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