Art. 17 da Lei 12.550/2011

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 12.550/2011

4 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 12.550/2011, de 2017 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 12.550/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 17 da Lei 12.550/2011, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 12.550/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 12.550/2011.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Em exame detido das razões do Agravo Interno, observa-se que a Agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n.º 422 do TST. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. No que se refere à arguição de preliminar por nulidade por negativa de…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS CONTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PERDÃO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO DE IMEDIATIDADE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Luiz José Dezena da SilvaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/pr MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE EXERCIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho
ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II) reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 10/04/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADOR QUE UTILIZOU O SALÁRIO BASE PARA O CÁLCULO DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 31/03/2026publicada em 08/04/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. Diante da possível ofensa ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 20/03/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 20/03/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EBSERH. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A parte agravante sustenta que o acórdão regional não poderia ter alterado a sentença de ofício no que tange à…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 12/03/2026publicada em 19/03/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO DE PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Do cotejo entre a decisão recorrida e as alegações…
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