Art. 12 da Lei 12.587/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 12.587/2012
21 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 12.587/2012, de 2013 a 2025; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 12.587/2012, de 2017 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 12.587/2012.
- TJSESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. EMISSÃO DE ALVARÁS DE TÁXI. PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS E DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE…
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- STFRE 1.595.340/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/03/2026publicada em 31/03/2026
- STJREsp 2.016.111/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/12/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no III e IV, do Código de Processo Civil, c art. 932, /c o § 4º, I e II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não art. 255, conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA53272719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.635.491/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/12/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 18 Lei 7.347/1985. Intimem-se. Brasília, . 27 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52611374 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relatório e4ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência. O…
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- STFARE 1.568.154/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível…
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- STFARE 1.508.210/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/09/2024publicada em 17/09/2024
- STJREsp 2.102.303/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/04/2024administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial do Distrito Federal nem do Agravo em Recurso Especial da empresa. Sem majoração de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41174307 assinado…
- STJAgInt no AREsp 1.850.320/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO…