Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. EMISSÃO DE ALVARÁS DE TÁXI. PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS E DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL. INICIATIVA LEGISLATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA PESSOAL AO PREFEITO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE INDIAROBA/SE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS ALVARÁS OU TÍTULOS DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, A APRESENTAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS TÍTULOS JÁ EXPEDIDOS, A ELABORAÇÃO DE PLANO DE TRANSIÇÃO E REVOGAÇÃO PROGRESSIVA DOS ALVARÁS, ESTUDO TÉCNICO DE REDISTRIBUIÇÃO DA FROTA E MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, ALÉM DA ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL E DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PESSOAL AO PREFEITO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NOS ITENS A.1, A.2, A.4, A.5 E A.6 DA DECISÃO AGRAVADA ESGOTAM O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL OU CONSTITUEM MEDIDAS PREPARATÓRIAS E DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER SE A DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL EM PRAZO CERTO INVADE PRERROGATIVA PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO E A AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO PREFEITO MUNICIPAL QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 1.059 DO CPC, NÃO INCIDEM DE MODO INDISCRIMINADO SOBRE TODA TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANDO VOLTADA À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NATUREZA DIFUSA OU COLETIVA.AS DETERMINAÇÕES DE ABSTENÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS ALVARÁS, LEVANTAMENTO DOS TÍTULOS EXPEDIDOS, ELABORAÇÃO DE PLANO DE TRANSIÇÃO E REVOGAÇÃO PROGRESSIVA, ESTUDO TÉCNICO DE REDISTRIBUIÇÃO DA FROTA E IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO CONSTITUEM PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS E DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, SEM ESGOTAR O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL.AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ITENS A.1, A.2, A.4, A.5 E A.6 ENCONTRAM FUNDAMENTO NO DEVER MUNICIPAL DE ORGANIZAR, DISCIPLINAR E FISCALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO E EM PARÂMETROS LEGAIS JÁ VIGENTES, NÃO DEPENDENDO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL DETERMINADA NO ITEM A.3.O DISPÊNDIO FINANCEIRO OU A COMPLEXIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, IRREVERSIBILIDADE APTA A IMPEDIR A TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A IRREVERSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 300, § 3º, DO CPC CORRESPONDE À IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE RETORNO AO ESTADO ANTERIOR.A DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO ELABORE E PROTOCOLE PROJETO DE LEI PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES EM PRAZO CERTO EXTRAPOLA O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INTERFERE EM PRERROGATIVA PRÓPRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E NA AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.A COGNIÇÃO SUMÁRIA ADMITE A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO A PARTIR DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM PREJUÍZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DO CONTRADITÓRIO NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO SENDO INSUFICIENTES, PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.A IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE PÚBLICO EXIGE QUE O GESTOR TENHA SIDO FORMALMENTE CHAMADO A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.COMO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O MUNICÍPIO DE INDIAROBA/SE, SEM INCLUSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL COMO PARTE, É INDEVIDA A EXTENSÃO DA MULTA COMINATÓRIA À PESSOA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MANTENDO-SE, CONTUDO, A MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS DETERMINAÇÕES DE NATUREZA PREPARATÓRIA E DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ESGOTAM O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. 2. O DISPÊNDIO FINANCEIRO OU A COMPLEXIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, IRREVERSIBILIDADE APTA A IMPEDIR A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL EM PRAZO CERTO INTERFERE EM PRERROGATIVA PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO E NA AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO. 4. A IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO EXIGE SUA INCLUSÃO FORMAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 5. É INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO PREFEITO MUNICIPAL QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, § 3º, 1.015, I, 1.025 E 1.059; LEI Nº 8.437/1992, ART. 1º, § 3º; LEI Nº 7.347/1985, ART. 11; CF/1988, ARTS. 2º, 5º, LIV E LV, E 30, V; LEI Nº 12.587/2012, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 202600717014, Nº ÚNICO 0005932-88.2026.8.25.0000, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 15.06.2026; STJ, RESP Nº 1.728.528/PB, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24.04.2018, DJE 08.09.2020; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300736378, Nº ÚNICO 0001171-25.2022.8.25.0074, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 04.12.2025.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.