Art. 3º da Lei 12.587/2012

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.587/2012

11 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.587/2012, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.587/2012, de 2016 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.587/2012.

TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 07/10/2026
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.291 DA TABELA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 10/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Prefacial não analisada, na forma do artigo 282, § 2º, do CPC. COMPETÊNCIA DA…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
GMALR/ sps / A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 15/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE TÁXI. NATUREZA INDIVIDUAL DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DA AGERBA PARA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. ATIPICIDADE DA…
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TJMGApelação Cível 5029851-31.2016.8.13.0024AcórdãoProvido
Rel. Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. UBER. LEGITIMIDADE ATIVA DO MOTORISTA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 29/06/2026trabalho
QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Inverte-se a ordem de julgamento para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria prejudicial de mérito. I – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 25/06/2026trabalho
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACORDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art…
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