RECURSO DE REVISTA

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACORDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. NULIDADES PROCESSUAIS. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. DECISÃO-SUPRESA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. Impõe-se confirmar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Impõe-se confirmar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. Diante de possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, impõe-se o processamento agravo de instrumento para autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT manteve o reconhecimento do vínculo de emprego, ao fundamento de estarem presentes a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, destacando o denominado “controle algorítmico”, com precificação unilateral, sistema de avaliações e poder disciplinar, bem como a irrelevância da ausência de exclusividade. 2. Todavia, por maioria de votos, firmou-se nesta e. 1ª Turma a tese de que não se configura o vínculo de emprego entre o motorista e a plataforma digital que promove a intermediação com os usuários do transporte. Isso porque a denominada subordinação algorítmica não teria agasalho na ordem jurídica vigente e as circunstâncias fáticas relacionadas à precificação do serviço pela empresa, bem como a necessidade de observância das regras de conduta “não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia”. Ressalva de entendimento do Relator. 3. Configurada a violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: (i) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista apenas quanto ao tema “vínculo de emprego”; e (ii) conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o vínculo de emprego com a reclamada, julgando improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 114 da CF
• art. 170 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 3º da CLT
• art. 6º da CLT
• art. 39 da CLT
• art. 452-A da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 10 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 515 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 12.587/2012
• art. 4º da Lei 12.587/2012

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete